Parecer da Animar sobre Produção Alimentar nas Cantinas Públicas

PARECER SOLICITADO PELA COMISSÃO PARLAMENTAR DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE INICIATIVAS LEGISLATIVAS RELACIONADAS COM A PREFERÊNCIA PELA PRODUÇÃO ALIMENTAR LOCAL NAS CANTINAS PÚBLICAS

Na sequência do pedido de Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa sobre iniciativas legislativas relacionadas com a preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas, a ANIMAR depois de consultar os seus associados vem emitir o presente parecer consubstanciado nos seguintes pontos:

1. A preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas terá impacte significativo na promoção do Desenvolvimento dos Territórios Locais e consequentemente no Desenvolvimento Nacional contribuindo para a revitalização do mundo rural e da agricultura familiar em Portugal. A medida promoverá as economias locais através de mais e melhor produção local, mais emprego, combate à desertificação dos territórios rurais, promoção da segurança alimentar e da alimentação saudável e ainda a conservação da biodiversidade agrícola.

2. As Quatro Iniciativas Legislativas, não obstante algumas diferenças, apresentam características pioneiras e complementam-se entre si, tendo em comum o objectivo de promoção da utilização de produtos locais certificados nas cantinas e refeitórios públicos pelo que o seu conteúdo deve ser tomado em consideração na elaboração da respectiva Lei.

3. A Lei resultante deste processo legislativo deverá integrar medidas de apoio à contratação de produtos e serviços agroalimentares no contexto de uma política integrada de segurança alimentar, visando três objetivos: 1) promover o direito à alimentação adequada; 2) promover hábitos de consumo mais saudáveis e sustentáveis; 3) fomentar a pequena agricultura local como oportunidade de desenvolvimento económico, promoção do emprego e fixação de pessoas nos territórios, em particular de baixa densidade.

4. A Lei deverá consignar a agilização do apoio e assistência técnica aos pequenos e médios produtores designadamente no que se refere à criação de estruturas facilitadoras e de proximidade no âmbito da formação para a produção biológica em articulação com os Programas do Portugal 2020, em especial do Programa de Desenvolvimento Rural 2020.

5. A Lei deverá implementar mecanismos eficazes e inovadores que possibilitem a agregação entre a procura e a oferta de produtos, entre pequenos e médios produtores agrícolas e os responsáveis pela gestão de cada cantina e refeitório público.

6. A Lei deverá promover a criação de sistemas de incentivo fiscal para a restauração local (empresas familiares) e para as organizações da economia social e solidária darem preferência aos produtos locais.

7. A Lei deverá consignar medidas de incentivo e apoio os pequenos e médios agricultores para acesso aos sistemas de certificação. Sugere-se o uso de metodologias de certificação baseada em Sistemas de Garantia Participada (SGP), vinculados a circuitos curtos e seus atores, e/ou mecanismos locais de certificação/valorização/reconhecimento local com base na qualidade alimentar, produção biológica e impacto social.

8. A Lei deverá promover a transposição para o Ordenamento Jurídico Português das Diretivas Europeias que regulam a contratação pública de modo a favorecer a produção agroalimentar local. Um apoio aos pequenos produtores e à produção local, em matéria de contratação pública, produzirá benefícios sociais e económicos nos territórios locais.

9. A Lei deverá promover a criação de programas educacionais que promovam o envolvimento de crianças e jovens nos processos de produção, aproximando-os simultaneamente da actividade agrícola, da produção biológica e da Natureza.

A ANIMAR coloca-se à disposição da Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para dar outros contributos no âmbito das questões relacionadas com o Desenvolvimento Local.

Feito em Vialonga aos 2 de Fevereiro de 2016

Presidente da Direcção
Eduardo Figueira