Alteração à Portaria n.º 152/2016

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 238/2017, de 28 de julho, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.


Das alterações efetuadas, duas que têm implicações nos critérios de elegibilidade dos beneficiários à Operação 10.2.1.1 – Pequenos investimentos nas explorações agrícolas, pelo que:
- passam a ser elegíveis os candidatos que tenham um volume de negócios ou de pagamentos diretos, cuja soma seja igual ou inferior a 100.000 euros, no ano anterior ao da apresentação de candidaturas;
- é revogada a obrigatoriedade dos candidatos exercerem a atividade agrícola há mais de um ano ou serem jovens agricultores em primeira instalação.