Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia tornou-se juridicamente vinculativa. A Carta enumera os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a proteção dos dados pessoais, que refletem os valores comuns da Europa e o seu património constitucional.
"A importância dada pela Constituição da República Portuguesa (CRP) à economia social, ao mostrar o essencial da sua inserção na ordem jurídica, é um elemento decisivo para se compreender o seu papel na sociedade e o horizonte do seu desenvolvimento. Mostra a estrutura das suas virtualidades presentes como fator qualificante da vida em sociedade e o sentido dos caminhos que podem potenciar a sua irradiação futura.
Estudo sobre a Lei de Bases da Economia Social portuguesa, destacando, numa perspetiva crítica, o seu contributo para o reconhecimento institucional e jurídico explícito do setor da economia social, mediante a delimitação do seu conceito, a enumeração das entidades que integram o setor, a definição dos seus princípios orientadores e dos mecanismos de promoção e fomento, e a consagração de um regime fiscal e de concorrência que tenha em conta as especificidades do mesmo.
Proposta de lei de bases para a Economia Social e Solidária na Catalunha, da autoria da Asamblea General Extraordinaria de la Red de Economía Solidaria de Catalunya, realizada em Outubro de 2020.
Este Guia faz parte de um conjunto de 4 guias dirigidos a diferentes profissionais que trabalham no combate à discriminação das comunidades ciganas: Guia Prático dirigido às Forças Policiais para prevenir a discriminação das Comunidades Ciganas; Guia Prático dirigido aos Órgãos de Comunicação Social para prevenir a discriminação das Comunidades Ciganas; Guia Prático dirigido a ONGs para prevenir a discriminação das Comunidades Ciganas.
O Manual contém uma lista de indicadores/variáveis e respectivas explicações, referentes aos dois conjuntos distintos de indicadores: um relativo às vítimas de tráfico e outro relativo aos traficantes e à justiça criminal.
O CNPD aprova 10 medidas de preparação para a aplicação do Regulamento Europeu sobre Proteção de Dados.
A presente dissertação busca, a partir da contextualização da crise do Estado de Bem Estar Social apresentar o terceiro setor como ferramenta a ser utilizada por um novo modelo de Estado.