Assembleia da República

A Assembleia da República, órgão base do regime constitucional-representativo, exprime, nas suas decisões, a vontade e interesses de todos os cidadãos portugueses, nela estando representados todos os círculos eleitorais e a pluralidade das correntes políticas sujeitas a sufrágio que conseguiram representação parlamentar.

A Assembleia representa todos os cidadãos, incluindo os não eleitores, os eleitores que não votaram e aqueles que não deram suporte eleitoral aos Deputados eleitos.

A função jurisdicional está cometida em exclusivo aos Tribunais, aos quais compete "administrar a justiça em nome do povo".

A Assembleia da República elege designa 7 vogais do Conselho Superior da Magistratura, órgão do Estado que tem competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos juízes dos tribunais judiciais, bem como ao nível do exercício da ação disciplinar. A Assembleia da República elege, ainda, 4 membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal) e 5 membros para o Conselho Superior do Ministério Público (órgão com competências disciplinar e de gestão dos quadros do Ministério Público), conferindo-lhes legitimação democrática, sem pôr em causa a separação dos poderes jurisdicional e legislativo.

Palácio de S. Bento
Praça da Constituição de 1976

1249-068 Lisboa

Concelhos de intervenção

  • Âmbito nacional

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