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Sobre o "Livro Verde para a Reforma da Administração Local"

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"A ANIMAR vê com enorme preocupação este processo de extinção/agregação de freguesias e recomenda que a reorganização do mapa das autarquias passe por mecanismos vinculativos de consulta das populações em causa, conforme prevê a Carta Europeia da Autonomia Local, subscrita por Portugal, que preconiza que “as autarquias locais interessadas devem ser consultadas previamente relativamente a qualquer alteração dos limites territoriais locais, eventualmente por via de referendo, nos casos em que a lei o permita.”

(Excerto do Documento, com versão integral em PDF)

 

 

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