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As organizações da Economia Social e Solidária não podem ser cúmplices da destruição do Estado Social (Maria do Carmo Bica)

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Se estivermos atentos à legislação e aos meios financeiros destinados às Organizações da Economia Social dos últimos anos, desde logo a Lei de Bases da Economia Social de 2013 e a RLIS (Rede Local de Intervenção Social) podemos observar várias evidências de secundarização de todas as actividades da Economia Social.

A Economia Social, designação que nas últimas décadas entrou com frequência no discurso de académicos, dirigentes associativos, políticos e demais cidadãos, é expressão frequentemente usada para abranger conceitos diversos e distintos.

Desde o antigo e conservador entendimento assistencialista caritativo até à defesa de intervenções fundamentadas em princípios de justiça social e solidariedade assentes em princípios de solidariedade democrática com promoção da cidadania, visando a autonomia de cada cidadão, tudo tem cabido no grande chapéu da Economia Social.

Quem nasceu no campo e conheceu famílias camponesas identifica antigas práticas informais de assistencialismo caritativo e de Economia Social por elas criadas e respeitadas.

Eram Economia Social os sistemas de cooperação nos trabalhos agrícolas sazonais e em outras tarefas ocasionais com necessidade de grande número de braços a trabalhar em simultâneo, como as ceifas então manuais, as malhas, as vindimas e outros trabalhos.

A cooperação com entreajuda era também organizada sob a forma de “adua”, termo de origem árabe usado a sul do rio Vouga, e de “vezeira”, significando ambas as palavras guardar o gado à vez, para o pastorear nos baldios da serra Isso correspondia a cada família mandar um seu membro fazer o pastoreio do gado de diversas casas da aldeia em certo ou certos dias da semana ou do mês e rotativamente. Ainda hoje na organização dos fornos comunitários, dos regadios colectivos tradicionais, na gestão dos baldios se mantêm práticas de economia solidária sob forma de entreajuda. Essas práticas são baseadas em livre e igualitária solidariedade com reciprocidade, que a liberdade e a igualdade são fundamentais para a solidariedade com justiça.

A par destas práticas solidárias existiam também formas de assistencialismo caritativo através das quais as famílias mais ricas apoiavam os mais pobres, o que implicava relações de poder com subordinação, frequentemente traduzidas em trabalho remunerado apenas por alimentação.

Nos meios camponeses as práticas ancestrais de organização solidária do trabalho respondiam a necessidades de organização que a actividade económica camponesa baseada no núcleo familiar não permitia resolver.

A política de assistencialismo caritativo deste governo não se baseia na solidariedade social e democrática que é acolhida na Constituição (art. 9º, alínea d, “promover o bem estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portuguese, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais”). Pelo contrário este governo está desmantelar o que desde o 25 de Abril diversos governos, mesmo que com atraso, têm vindo a nesse campo a construir.

Em Portugal depois do 25 de Abril conseguiu-se a criação de condições para o desenvolvimento da Economia Social, incluindo a sua inscrição na Constituição da República. E deram-se passos iniciando processo de universalização do direito a apoios sociais de todos os cidadãos que deles precisam sem necessidade do humilhante recurso à caridade.

A educação, a saúde e apoios sociais para os mais desfavorecidos, incluindo os desempregados foram a grande marca do Estado Social em Portugal.

A Economia Social representa hoje em Portugal (dados do INE 2010 – Conta Satélite da Economia Social) 2,8 % do valor acrescentado bruto nacional total e 5,5% do emprego remunerado e integra mais de 55 mil unidades, das quais cerca de 5 000 são Instituições de Solidariedade Social.

Cerca de metade das Organizações da Economia Social exercem actividades na área da cultura, do desporto e do recreio.
A Acção Social gerou 41,3% do Valor Acrescentado Bruto (VAB) das Organizações da Economia Social.

Estes dados são importantes para reflectirmos sobre a importância da Economia Social e também sobre a sua diversidade de acções e de diferentes formas jurídicas sob que enquadram a sua actividade.

As múltiplas organizações associativas e cooperativas no sector agrário, na cultura, no pequeno comércio, nas pequenas e médias actividades de transformação de produtos, na promoção do desenvolvimento, no ensino e investigação, nas actividades financeiras mutualistas, na saúde e bem-estar, na acção social, nas organizações profissionais, religiosas e políticas traduzem a grande diversidade do sector da economia social.

A natureza jurídica das organizações que desenvolvem a sua acção é muito diversa. Desde cooperativas a fundações, associações a IPSS há um pouco de tudo. Em comum têm o facto de não visarem o lucro e assentarem na propriedade colectiva ou comum dos meios de produção.

Com isto pretende-se sublinhar a ideia e demonstrar que as políticas públicas para a Economia Social não podem deixar de ter em conta estas áreas de intervenção e que as Organizações da Economia Social não podem ser cúmplices de processos de destruição e esvaziamento do Estado Social.

Se estivermos atentos à legislação e aos meios financeiros destinados às Organizações da Economia Social dos últimos anos, desde logo a Lei de Bases da Economia Social de 2013 e a RLIS (Rede Local de Intervenção Social) podemos observar várias evidências de secundarização de todas as actividades da Economia Social. No preâmbulo que fundamenta o Decreto-Lei 172-A/2014 o legislador manipula informação do INE para fundamentar os seus objectivos: atribui às IPSS contributos para o valor acrescentado bruto e para o emprego que são da responsabilidade do universo de todas as organizações do Estado Social.

Em Portugal, em nome da valorização da Economia Social estamos a assistir a retrocesso civilizacional no apoio social, na solidariedade e na promoção de processos emancipatórios dos cidadãos para combate à pobreza através da inserção das pessoas em actividades produtivas geradoras de riqueza com direitos que permitam viver com dignidade, tendo em conta o nível geral de riqueza produzida no país.

Toda a legislação produzida e os instrumentos financeiros desenhados no âmbito do quadro comunitário que agora se inicia deixa de lado o grosso das Organizações da Economia Solidária. O foco é dado unicamente às IPSS.

Reconhecendo o importante papel das IPSS em Portugal, importa referir que algumas não conseguiram ultrapassar a visão caritativa e assistencialista acarinhada por este governo. Certamente por isso este governo as destaca e apoia.

Na nossa opinião a Economia Social deve privilegiar as acções que conduzam à auto-afirmação de cada cidadão, com emancipação pessoal em vez do assistencialismo. Por isso falamos de Economia Solidária. A Economia Solidária assenta em princípios de solidariedade democrática, de reciprocidade e de redistribuição; em abordagem sistémica integradora das diversas dimensões da vida, desde o ambiente, à cultura, a cidadania, à democracia participativa, a liberdade e à igualdade.

Os municípios pela sua proximidade territorial com os cidadãos, podem fazer a diferença e iniciar novo paradigma de intervenção social assente na criação de redes e parcerias com a Economia Solidária.

Esta experiência já existe em alguns municípios em boa medida incentivada pelas Redes Sociais Locais criadas ao abrigo de legislação produzida em 1997 e regulamentada em 2006.

É verdade que nalguns municípios as Redes Sociais constituem mais um palco de afirmação do Presidente da Câmara usado em favor do mercado do voto. Mas também é verdade que podemos encontrar casos de Redes Locais que exemplos de boas práticas e que funcionam de acordo com os princípios e objectivos que presidiram à sua constituição.

As Redes Locais podem ser a plataforma para um novo paradigma de intervenção que assente em verdadeiras parcerias de acção entre os municípios, o estado central e os seus organismos desconcentrados e a Economia Solidária.

O despedimento anunciado de centenas de trabalhadores e de trabalhadoras da Segurança Social é já resultado da utilização das organizações IPSS para a esvaziar os serviços públicos de recursos e de responsabilidades.

O Estado Social deve procurar resolver problemas em auto-organizada e solidária numa relação de independência em relação ao Estado e aos mercados. Este governo, contrariando a Constituição, está a reduzir o Estado Social até à sua destruição se a vontade popular pelo voto o não vier a expulsar do poder.

Maria do Carmo Bica, 
Presidente da Direcção da Cooperativa 3 Serras de Lafões e da GLOCALDECIDE
(1/1/2015)

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