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Delegação de competências sociais para as autarquias locais

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Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro, que O presente decreto -lei estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de fevereiro de 2015

 

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