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Esclarecimento sobre Código dos Contratos Públicos

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PARECER de Joaquim Amado
DA APLICAÇÃO DOS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

O presente parecer decorre da consulta efetuada pela Animar, Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local no sentido de ser esclarecida a obrigatoriedade ou não da aplicação das regras do Código dos Contratos Públicos (CCP) ao universo das suas associadas pessoas colectivas.

 

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