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Lei de bases do desenvolvimento agrário - Primeira alteração à Lei n.º 86/95

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DECRETO N.º 396/XII - Primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário.

A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário.

 

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