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Estatuto da Agricultura Familiar

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Foi publicado no Diário da República, 1.ª série - N.º 151 - 7 de agosto de 2018, o Decreto-Lei n.º 64/2018, que consagra o Estatuto da Agricultura e cria a CNAF - Comissão Nacional da Agricultura Familiar, estrutura presidida pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e constituída por representantes das áreas governativas tuteladas pelos Ministros das Finanças; Justiça; Adjunto; Educação; Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Saúde; Planeamento e Infraestruturas; Economia; Ambiente; Mar, e ainda por representantes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores.
A CNAF integra igualmente representantes de várias entidades relacionadas com a agricultura, entre elas a Animar - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local.

 

 

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