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Criado o estatuto de «Jovem Empresário Rural»

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Acaba de ser publicado o Decreto - Lei n.º 09/2019 de 18 de Maio, que cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural», na decorrência do Programa Nacional para a Coesão Territorial, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016, de 24 de Novembro, o qual prevê várias medidas de desenvolvimento do território, designadamente a medida n.º 2.35, relativa à criação do estatuto de «Jovem Empresário Rural», com a qual se pretende fomentar apoios de instrumentos de política a conceder a jovens que se queiram instalar em espaços rurais.

 

A publicação do estatuto vem acompanhada das medidas de apoio e respetivos requisitos para o reconhecimento. Nomeadamente

medidas de discriminação positiva:
-
concursos e/ou apoios específicos;
-
priorização na seleção e hierarquização de candidaturas para os JER em geral e, em particular, para os JER pertencentes a agregados familiares com atividade em exploração agrícola familiar cujo responsável detenha o Estatuto de Agricultura Familiar;
-
majorações nas atribuições dos apoios;
-
prioridade a atribuir nas abordagens integradas de desenvolvimento territorial destinada ao apoio ao investimento dos JER, através da definição de dotações financeiras específicas;
-
criação de linhas de crédito específicas para os JER;
-
criação de um regime específico de benefícios fiscais para os JER,

e medidas de carácter facilitador:
-
possibilidade de ser apoiado numa perspetiva integrada por diferentes instrumentos de política;
-
acesso prioritário a entidades e estruturas de ações coletivas existentes, a saber:
-
iniciativas existentes de redes de estímulo e apoio ao empreendedorismo e capacitação de iniciativas empresariais e concretização de novas empresas;
-
estruturas de suporte ao empreendedorismo, nomeadamente os centros de incubação e aceleração de empresas, e iniciativas de mentoria para apoio a ideias inovadoras;
-
acesso prioritário a formação profissional específica e a consultoria técnica;
-
apoio, monitorização e avaliação da presença do JER nas atividades da Rede Rural Nacional e da Rede das Dinâmicas Regionais

 

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