A importância de legislação sobre o dever de diligência em matéria de direitos humanos e ambiente na proteção das mulheres trabalhadoras migrantes nas cadeias globais de fornecimento de alimentos | IMVF

06/01/2022 |
A importância de legislação sobre o dever de diligência em matéria de direitos humanos e ambiente na proteção das mulheres trabalhadoras migrantes nas cadeias globais de fornecimento de alimentos | IMVF

 

É esperado para o inicio de 2022 uma proposta legislativa da Comissão Europeia sobre o dever de diligência em matéria de direitos humanos e ambiente (HREDD).

 

Em março de 2021, o Parlamento Europeu adotou uma Resolução que recomendava uma Diretiva da UE sobre o Dever de Diligência das Empresas e Responsabilidade Empresarial. A nova Diretiva deve exigir o dever de diligência das empresas sobre direitos humanos, proteção ambiental e boa governação. Deve também garantir que as empresas possam ser responsabilizadas legalmente pelas violações dos direitos humanos e pelos danos ambientais que causam ou para os quais contribuem através das suas cadeias de valor globais. Um estudo anterior financiado pela UE sobre os requisitos do dever de diligência ao longo da cadeia de abastecimento concluiu que a abordagem soft law vigente em relação às empresas e aos direitos humanos revelou-se insuficiente, sublinhando o crescente apoio entre Estados, empresas e organizações da sociedade civil de reforçar a legislação europeia sobre dever de diligência em matéria de direitos humanos e ambiente (HREDD). É esperada para o verão de 2021(sabemos agora que será início de 2022) uma proposta legislativa da Comissão Europeia.

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