Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

18/05/2021 |
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Foi publicado no Diário da República, 1ª Série, nº 96, 17/5/29021, a Lei 27/2021, de 17 de Maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.