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Carta Aberta sobre a Lei da Paridade, em subscrição

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Encontra-se em debate na Assembleia da República a Proposta de Lei nº 117/XIII (GOV) que procede à 2ª alteração à Lei n.º 3/2006 de 21 de Agosto, “Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e órgãos eletivos das autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos”.

 

Esta proposta de alteração à Lei é um passo importante para fazer avançar os Direitos Humanos das Mulheres em Portugal, pelo que existe uma Carta Aberta sobre a Lei da Paridade, a ser subscrita por organizações e pessoas individuais até às às 16 horas do dia 7 de Outubro.

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