2014 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rights
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Comissão EuropeiaSinopse
Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia tornou-se juridicamente vinculativa. A Carta enumera os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a proteção dos dados pessoais, que refletem os valores comuns da Europa e o seu património constitucional.
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Em Outubro de 2010, a Comissão adotou uma estratégia para garantir a aplicação efetiva da Carta e comprometeu-se a publicar um relatório anual sobre a sua aplicação, a fim de acompanhar os progressos alcançados.
O relatório de 2014 contém pela primeira vez uma secção sobre a importante questão dos direitos fundamentais na esfera digital, nomeadamente a proteção de dados pessoais, garantida pelo artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais.
Ao longo de 2014, aumentou o número de decisões dos tribunais da União Europeia que fizeram referência à Carta dos Direitos Fundamentais: 210 decisões, em comparação com 114 em 2013, 97 em 2012 e 43 em 2011.
Os tribunais nacionais também desempenham um papel essencial na defesa dos direitos fundamentais e do Estado de direito, tendo recorrido à Carta para obter orientações e inspiração num número crescente de processos.
A Comissão fornece informações práticas sobre o exercício dos direitos dos cidadãos através do Portal Europeu da Justiça.