A Lei de Bases da Economia Social portuguesa: do projeto ao texto final

A Lei de Bases da Economia Social portuguesa: do projeto ao texto final

Autores/as

Deolinda Aparício Meira

Sinopse

Estudo sobre a Lei de Bases da Economia Social portuguesa, destacando, numa perspetiva crítica, o seu contributo para o reconhecimento institucional e jurídico explícito do setor da economia social, mediante a delimitação do seu conceito, a enumeração das entidades que integram o setor, a definição dos seus princípios orientadores e dos mecanismos de promoção e fomento, e a consagração de um regime fiscal e de concorrência que tenha em conta as especificidades do mesmo.

Editora

CIRIEC-España. Revista Jurídica Nº 24/2013

Sobre

A definição destas bases gerais para a economia social assentou no princípio constitucional da proteção do setor cooperativo e social, o qual fundamenta a adoção de soluções diferenciadoras, no sentido da discriminação positiva do setor.

2013

N.º de páginas

32

Suporte/Formato

Publicação

Um recurso da entidade

CIRIEC/CEEPS - Centre International de Recherches et Informations de l’Économie Publique, Social et Cooperative/Centro de Estudos de Econmia Pública e Social
Lisboa

Classificado em

Economia Social e SolidáriaDireito