A Lei de Identidade de Género
Autores/as
ILGA - Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual, Trans e IntersexoSinopse
Antes de 2011 existia em Portugal um vazio legal e incerteza jurídica face ao reconhecimento legal da identidade das pessoas trans. A mudança de sexo legal e nome próprio apenas era possível através de processos judiciais: pessoas trans tinham de colocar o Estado Português em tribunal e alegar um erro do Estado na atribuição e registo da sua identidade.
Editora
ILGA - Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual, Trans e Intersexo2016
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PublicaçãoUtilizadores/as
Projeto A ‘lei de identidade de género'Grupo a que se destina
A toda a comunidadeUm recurso da entidade
ILGA - ILGA - Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual, Trans e Intersexo
Lisboa