A Lei de Identidade de Género

A Lei de Identidade de Género

Autores/as

ILGA - Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual, Trans e Intersexo

Sinopse

Antes de 2011 existia em Portugal um vazio legal e incerteza jurídica face ao reconhecimento legal da identidade das pessoas trans. A mudança de sexo legal e nome próprio apenas era possível através de processos judiciais: pessoas trans tinham de colocar o Estado Português em tribunal e alegar um erro do Estado na atribuição e registo da sua identidade.

Editora

ILGA - Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual, Trans e Intersexo
2016

Suporte/Formato

Publicação

Utilizadores/as

Projeto A ‘lei de identidade de género'

Grupo a que se destina

A toda a comunidade

Um recurso da entidade

ILGA - ILGA - Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual, Trans e Intersexo
Lisboa

Classificado em

Igualdade de GéneroDireitos Humanos

Ficheiros: