Alteração ao Regulamento das Custas Processuais (Lei 3-B/2010)

Alteração ao Regulamento das Custas Processuais (Lei 3-B/2010)

Autores/as

Assembleia da República

Sinopse

A Lei nº 3-B/2010 (Lei do Orçamento de Estado), publicada no Diário da República de 28.04.2010, procede a algumas alterações ao Regulamento das Custas Processuais.

Editora

Diário da República, 1.ª série - N.º 82 - 28 de Abril de 2010

Sobre

A mais significativa das alterações prende-se com o alargamento do âmbito de aplicação de uma taxa especial aos litigantes que, sendo sociedades comerciais, tenham dado entrada a 200 ou mais acções, procedimentos ou execuções, no ano anterior.

A referida regra, que até agora apenas se aplicava às acções previstas na tabela I, passa a aplicar-se também a todos os processos expressamente referidos na tabela II, incluindo o procedimento de injunção e o processo executivo, sendo a taxa fixada de acordo com a nova tabela II-B.

Isso significa, por exemplo, que o valor da taxa devida pela instauração de um procedimento de injunção, no caso dos denominados “grandes litigantes”, passa a ser o seguinte:
- até €5.000,00 - €76,50 (0,75 UC);
- de €5.000,00 a €15.000,00 - €102,00 (1 UC);
- a partir de €15.000,01 - €153,00 (1,5 UC).

Mantém-se, no entanto, em vigor, a norma do art. 6º, nº 4, do RCP, que determina que o valor da taxa de justiça nos procedimentos de injunção reduz-se a metade quando o mesmo é entregue por via electrónica.

No caso dos processos executivos em que as diligências de execução são realizadas por solicitador ou advogado (a mais comummente utilizada), o aumento previsto é o seguinte:
- até €30.000,00 - €38,25 (0,375 UC);
- igual ou superior a €30.000,00 - €76,50 (0,75 UC).

Para além dos procedimentos de injunção e dos processos executivos, o agravamento das taxas de justiça aplica-se também aos procedimentos cautelares, aos incidentes de intervenção provocada principal ou acessória de terceiros e oposição provocada, às reclamações de créditos, às oposições à execução ou à penhora e aos embargos de terceiro.

Nos termos do art. 13º, nº 5, do RCP, cabe ao funcionário judicial, mediante pesquisa no sistema informático, confirmar se é aplicável a referida taxa especial aos litigantes que sejam sociedades comerciais, devendo, em caso afirmativo, proceder à sua notificação para, em 10 dias, ser liquidado o valor remanescente, sob pena de não se considerar paga a taxa de justiça.

As alterações ao Regulamento das Custas Processuais previstas na Lei do Orçamento entraram em vigor no dia 29.04.2010.

Data de edição

Abril, 2010

N.º de páginas

320

Suporte/Formato

Publicação

Um recurso da entidade

Assembleia da República
Lisboa

Classificado em

Legislação PortuguesaDireitoAdministração Pública

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