Esclarecimento sobre Código dos Contratos Públicos (Parecer)

Esclarecimento sobre Código dos Contratos Públicos (Parecer)

Autores/as

Joaquim Amado (advogado)

Sinopse

O presente parecer decorre da consulta efetuada pela Animar, Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local no sentido de ser esclarecida a obrigatoriedade ou não da aplicação das regras do Código dos Contratos Públicos (CCP) ao universo das suas associadas pessoas colectivas.

Editora

Animar

Data de edição

Julho, 2015

N.º de páginas

6

Suporte/Formato

Publicação

Um recurso da entidade

Animar - Animar - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local
Lisboa

Classificado em

Legislação PortuguesaEconomia Social e SolidáriaDireitoEconomia e GestãoDesenvolvimento LocalAssociativismo e congéneres