Financiamento da prestação mensal de crédito à habitação (DL nº 14/2010)

Financiamento da prestação mensal de crédito à habitação (DL nº 14/2010)

Autores/as

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Sinopse

Decreto-Lei n.º 14/2010, de 9 de Março. O Decreto -Lei n.º 103/2009, de 12 de Maio, adoptou uma medida extraordinária e transitória destinada a financiar 50 % da prestação mensal a cargo das pessoas que tenham estabelecido um contrato de crédito à habitação destinado à aquisição, construção ou realização de obras de conservação e de beneficiação de habitação própria permanente desde que se encontrassem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses. Para tal, foi criada uma linha de crédito.

Editora

Diário da República, 1.ª série - N.º 47 - 9 de Março de 2010

Data de edição

Março, 2010

N.º de páginas

2

Suporte/Formato

Publicação

Um recurso da entidade

Governo da República - Governo da República Portuguesa
Lisboa

Classificado em

Legislação PortuguesaAdministração PúblicaHabitação | Urbanismo | Direito à Cidade

Ficheiros:

dl_14_2010.pdf (194 kB)