Financiamento de crédito à Habitação (Alteração do DL 103/2009- DL nº 14/2010)

Financiamento de crédito à Habitação (Alteração do DL 103/2009- DL nº 14/2010)

Autores/as

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Sinopse

O presente DL introduz algumas alterações ao DL n.º 103/2009, que adoptou uma medida extraordinária e transitória destinada a financiar 50 % da prestação mensal a cargo das pessoas que tenham estabelecido um contrato de crédito à habitação destinado à aquisição, construção ou realização de obras de conservação e de beneficiação de habitação própria permanente desde que se encontrassem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses.

Editora

Diário da República, 1.ª série - N.º 47 - 9 de Março de 2010

Data de edição

Março, 2010

N.º de páginas

2

Suporte/Formato

Publicação

Um recurso da entidade

Governo da República - Governo da República Portuguesa
Lisboa

Classificado em

Legislação PortuguesaHabitação | Urbanismo | Direito à Cidade

Ficheiros:

dl_14_2010.pdf (194 kB)