Guia da Iniciativa de Cidadania Europeia

Guia da Iniciativa de Cidadania Europeia

Autores/as

Comissão Europeia

Sinopse

A iniciativa de cidadania permite que um milhão de cidadãos da União Europeia de, pelo menos, sete países da União convidem a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas em domínios em que a UE tem competência para legislar. 

Trata-se de um direito consagrado nos tratados da UE.

Editora

Comissão Europeia
2012

Suporte/Formato

Guia
Publicação

Grupo a que se destina

Cidadãos da UE (nacionais de um país da UE)

Um recurso da entidade

CE - CE - Comissão Europeia
Bruxelles

Classificado em

Legislação PortuguesaCooperação para o DesenvolvimentoCidadania e Participação