Guia da Iniciativa de Cidadania Europeia

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Sinopse

A iniciativa de cidadania permite que um milhão de cidadãos da União Europeia de, pelo menos, sete países da União convidem a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas em domínios em que a UE tem competência para legislar. 

Trata-se de um direito consagrado nos tratados da UE.

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