Guia da Iniciativa de Cidadania Europeia

Autores/as
Comissão EuropeiaSinopse
A iniciativa de cidadania permite que um milhão de cidadãos da União Europeia de, pelo menos, sete países da União convidem a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas em domínios em que a UE tem competência para legislar.
Trata-se de um direito consagrado nos tratados da UE.
Editora
Comissão Europeia2012
Suporte/Formato
GuiaPublicação
Grupo a que se destina
Cidadãos da UE (nacionais de um país da UE)Um recurso da entidade
CE - CE - Comissão Europeia
Bruxelles