Lei de bases do desenvolvimento agrário - Primeira alteração à Lei n.º 86/95 (Decreto n.º 396/XII)

Lei de bases do desenvolvimento agrário - Primeira alteração à Lei n.º 86/95 (Decreto n.º 396/XII)

Autores/as

Assembleia da República

Sinopse

Decreto n.º 396/XII, que procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário.

Editora

Assembleia da República

Data de edição

Julho, 2015

N.º de páginas

2

Suporte/Formato

Publicação

Um recurso da entidade

Assembleia da República
Lisboa

Classificado em

AgriculturaLegislação PortuguesaEconomia Social e SolidáriaDesenvolvimento RuralOrdenamento do TerritórioDireitoDesenvolvimento Local