Lei de bases do desenvolvimento agrário - Primeira alteração à Lei n.º 86/95 (Decreto n.º 396/XII)

Autores/as
Assembleia da RepúblicaSinopse
Decreto n.º 396/XII, que procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário.
Editora
Assembleia da RepúblicaData de edição
Julho, 2015N.º de páginas
2Suporte/Formato
PublicaçãoUm recurso da entidade
Assembleia da República
Lisboa