Lei de Imigração (Decreto Regulamentar n.º 9/2018 de 11 de setembro)

Lei de Imigração (Decreto Regulamentar n.º 9/2018 de 11 de setembro)

Autores/as

Presidência do Conselho de Ministros

Sinopse

Decreto que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Editora

4718 Diário da República, 1.ª série - N.º 175 - 11 de setembro de 2018

Sobre

As alterações incidem sobre a Lei de Estrangeiros, transpondo as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro; o regime de entrada e permanência de trabalhadores sazonais, 2014/66/UE, de 15 de maio (regime de entrada e permanência de trabalhadores transferidos dentro de uma empresa ou grupo de empresas) e 2016/801/UE, de 11 de maio (regime de entrada e residência de investigadores, estudantes do ensino superior e secundário, estagiários e voluntários), bem como introduziu novos regimes na concessão de vistos e autorizações de residência.

Data de edição

Setembro, 2018

N.º de páginas

66

Suporte/Formato

Publicação

Um recurso da entidade

Governo da República - Governo da República Portuguesa
Lisboa

Classificado em

Legislação PortuguesaEconomia Social e SolidáriaMigrações, Diversidade Cultural e InterculturalidadeIntervenção ComunitáriaDireitos HumanosExclusão Social e Luta Contra a PobrezaCoesão SocialLaboral/Sindical

Ficheiros: