Lei dos Baldios (Decreto-Lei n.º 165/2015)

Lei dos Baldios (Decreto-Lei n.º 165/2015)

Autores/as

Conselho de Ministros do XIX Governo da República

Sinopse

O presente decreto-lei procede, em primeiro lugar, à regulamentação da Lei dos Baldios, em matéria dos equipamentos comunitários, da aplicação das receitas dos baldios, da transferência da administração do baldio em regime de associação e da compensação devida no termo daquela administração, e ainda da identificação e extinção do baldio por ausência de uso, fruição e administração.

Editora

Diário da República, .ª série - N.º 159 - 17 de agosto de 2015

Sobre

Na regulamentação dos equipamentos comunitários, o presente decreto-lei assegura a sua utilização conforme os costumes das comunidades locais a que pertencem e a igualdade de gozo e de exercício dos direitos de uso e fruição.

No plano das receitas dos baldios, o presente decreto-lei clarifica a autonomia dos compartes nas decisões das respetivas comunidades quanto à sua aplicação, salvaguardando-se o respeito pelo plano de utilização do baldio, pelos usos e costumes locais e pelo cumprimento das obrigações legais, nomeadamente as relacionadas com a defesa da floresta contra agentes bióticos e abióticos.

2015

N.º de páginas

6

Suporte/Formato

Publicação

Um recurso da entidade

Governo da República - Governo da República Portuguesa
Lisboa

Classificado em

AgriculturaLegislação PortuguesaPatrimónioEconomia Social e SolidáriaIntervenção ComunitáriaDesenvolvimento RuralCidadania e ParticipaçãoOrdenamento do TerritórioDireitoDesenvolvimento LocalAssociativismo e congéneres

Ficheiros: