Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012 de 9 de Julho)

Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012 de 9 de Julho)

Autores/as

Assembleia da República

Sinopse

A presente lei aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966.

Editora

3550 Diário da República, 1.ª série - N.º 131 - 9 de julho de 2012

Data de edição

Julho, 2012

N.º de páginas

16

Suporte/Formato

Publicação

Um recurso da entidade

Assembleia da República
Lisboa

Classificado em

Legislação PortuguesaEconomia Social e SolidáriaDireitoAssociativismo e congéneres

Ficheiros: