Lei-quadro do Estatuto de Utilidade Pública (Lei n.º 36/2021 de 14 de junho)

Lei-quadro do Estatuto de Utilidade Pública (Lei n.º 36/2021 de 14 de junho)

Autores/as

Assembleia da República

Sinopse

O regime jurídico aplicável às pessoas coletivas de utilidade pública passa a estar consolidado num só diploma legal que clarifica e uniformiza os requisitos, direitos e deveres, causas de cessação e regime de fiscalização do estatuto de utilidade pública.

Editora

Diário da República, 1.ª série, N.º 11314 de junho de 2021

Data de edição

Junho, 2021

N.º de páginas

24

Suporte/Formato

Publicação

Um recurso da entidade

Assembleia da República
Lisboa

Classificado em

Legislação PortuguesaDireitoAssociativismo e congéneres