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Publicação / Direito
62 recursos encontrados

Legislação Portuguesa
Direito

Foi publicada em Diário da República, no passado dia 29 de Março, a Portaria nº 183/2010, que cria a Iniciativa Formação para Empresários.

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Legislação Portuguesa
Direito

Foi publicada no Diário da República de 27 de Abril de 2010 a Lei nº 3/2010, que prevê a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado Português pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.

Assembleia da República
Lisboa
Legislação Portuguesa
Direito

A AR aprovou um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.

Assembleia da República
Lisboa
Legislação Portuguesa
Direito

Despacho de Alteração ao Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção 3.1.1 – Programa de Formação-Acção para PME

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Legislação Portuguesa
Direito

A Lei nº 3-B/2010 (Lei do Orçamento de Estado), publicada no Diário da República de 28.04.2010, procede a algumas alterações ao Regulamento das Custas Processuais.

Assembleia da República
Lisboa
Legislação Portuguesa
Direito

"O presente decreto-lei concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social," ... e "procede ainda à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 115/2006, de 14 de junho, que regulamenta a rede social."

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Legislação Portuguesa
Laboral/Sindical

O Diário da República de 18 de Junho de 2010 o Decreto-Lei 72/2010, publicou as alterações ao regime jurídico do subsídio de desemprego e estabelece medidas destinadas a reforçar a empregabilidade dos seus beneficiários.

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Legislação Portuguesa
Direito

Foi publicado no Diário da República de 1 de Junho de 2010 o Decreto-Lei 57/2010, que cria, no âmbito do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação (FAIE).

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Legislação Portuguesa
Direito

Foi publicada, no dia 30 de Junho, a Lei n.º 12-A/2010, que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental previsto no âmbito do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC), em ordem à redução do défice excessivo e ao controlo do crescimento da dívida pública do Estado português.

Assembleia da República
Lisboa
Economia Social e Solidária
Direito

Ley de Economia Social do estado espanhol.

Edição de autor
Montemor-o-Novo
Agricultura
Legislação Portuguesa

"O presente Regulamento estabelece as condições e a regras gerais de financiamento, pelo Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural, adiante designado por FEADER, das operações apresentadas no âmbito do Programa para a Rede Rural Nacional,... a financiar pela medida «Assistência técnica», ... que define o enquadramento nacional dos apoios a conceder no período de 2007 -2013."

 

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Direito
Economia e Gestão

Normas de elegibilidade a que deve obedecer a atribuição de subsídio de alimentação a formandos.

Edição de autor
Montemor-o-Novo
Legislação Portuguesa
Economia Social e Solidária

A presente Resolução cria "um projeto -piloto que visa reforçar as políticas de acolhimento e a integração de pessoas imigrantes, doravante designado por «Integrar Valoriza»"; determinando "que o «Integrar Valoriza» constitui um projeto experimental, visando imple-mentar medidas de política pública nacional descentralizadas, mediante a intervenção articulada e integrada, entre entidades públicas e privadas com responsabilidades na área do acolhimento e da integração de pessoas imigrantes".

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Economia Social e Solidária
Cidadania e Participação

"... queremos denunciar los abusos que se producen con el fin de evitar el pago de im-puestos. Llamamos a la responsabilidad social, a la ética, a la transparencia y al buen gobierno, tanto a nivel individual como colectivo, y reclamamos de las Administraciones Públicas que ejerzan el control de las grandes bolsas de fraude, a la vez que se refuerza la colaboración entre los Estados.

EAPN España - Red Europea de Lucha contra la Pobreza y la Exclusión Social en el Estado Español
Economia Social e Solidária
Intervenção Comunitária

Parecer do Comité das Regiões sobre a Política de coesão: relatório estratégico de 2010 sobre a execução dos programas de 2007-2013.(2011/C42/09).

Comité Económico e Social Europeu
Lisboa
Economia Social e Solidária
Coesão Social

Parecer (exploratório) do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Encorajar parcerias eficazes para a gestão dos programas da política de coesão, com base nas boas práticas do ciclo de 2007-2013» (parecer exploratório) - (2011/C 44/01).

Comité Económico e Social Europeu
Lisboa
Economia Social e Solidária
Cooperação para o Desenvolvimento

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O Tratado de Lisboa e o Funcionamento do Mercado Único (parecer de iniciativa).

Comité Económico e Social Europeu
Lisboa
Migrações, Diversidade Cultural e Interculturalidade
Intervenção Comunitária

Relatório comunitário relativo às leis laborais na Bulgária, República Checa, Eslováquia, Estónia, Lituânia, Cipre, Malta, Letónia, Hungria, Polónia, Roménia e Islovénia, entre 1995 e 2005.

Comissão Europeia