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Publicação / Legislação Portuguesa
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Legislação Portuguesa
Economia Social e Solidária

Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Legislação Portuguesa
Economia Social e Solidária

A Presente Portaria estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA).

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Agricultura
Legislação Portuguesa

Anexo à Lei nº 58/2007, de 4 de Setembro, que aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), ratificado pela declaração nº 80-A, de 7 de Setembro de 2007.

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Agricultura
Legislação Portuguesa

"Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro, aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007, saiu com as seguintes incorrecções no relatório anexo à mesma, que assim se rectificam e se publicam em anexo à presente declaração de rectificação."

Assembleia da República
Lisboa
Agricultura
Legislação Portuguesa

Assembleia da República aprova o PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.

Assembleia da República
Lisboa
Agricultura
Legislação Portuguesa

O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aprovou o Regulamento de Aplicação das Medidas nº 3.3, Implementação de Estratégias Locais de Desenvolvimento, e 3.5, Funcionamento dos Grupos de Acção Local, Aquisição de Competências e Animação, integradas no subprograma n.º 3, Dinamização das zonas rurais, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER.

Governo da República Portuguesa
Lisboa
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Ordenamento do Território

A Presidência do Conselho de Ministros determina a alteração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa para o Oeste e Vale do Tejo.

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Agricultura
Legislação Portuguesa

É aprovado, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 4.1, «Cooperação para a Inovação», integrada no subprograma n.º 4, «Promoção do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Agricultura
Legislação Portuguesa

Portaria n.º 703/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico.

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Lisboa
Legislação Portuguesa
Economia Social e Solidária

Foi publicado no Diário da República de 19 de Fevereiro de 2010, o Decreto-Lei n.º 12/2010 que cria as sociedades financeiras de microcrédito e aprova o seu regime jurídico.

Governo da República Portuguesa
Lisboa
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Economia Social e Solidária

Foi publicada no Diário da República de 21 de Janeiro de 2010 a Portaria 55/2010, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, que regula o conteúdo e o prazo de apresentação da informação sobre a actividade social da empresa, por parte do empregador, ao departamento do Ministério do Trabalho.

Governo da República Portuguesa
Lisboa
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Economia Social e Solidária

No seguimento da Resolução do Conselho de Ministros nº 5/2010, de 20 Janeiro, foi publicada no dia 1 de Março a Portaria nº 125/2010, a qual aprova um conjunto de medidas de apoio à contratação em ordem à redução do desemprego e combate à precariedade laboral.

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Legislação Portuguesa
Habitação | Urbanismo | Direito à Cidade

O presente DL introduz algumas alterações ao DL n.º 103/2009, que adoptou uma medida extraordinária e transitória destinada a financiar 50 % da prestação mensal a cargo das pessoas que tenham estabelecido um contrato de crédito à habitação destinado à aquisição, construção ou realização de obras de conservação e de beneficiação de habitação própria permanente desde que se encontrassem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses.

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Legislação Portuguesa

Foi publicado no Diário da República de 26 de Abril de 2010 o Decreto-Lei 39/2010, que regula a organização, o acesso e o exercício das actividades de mobilidade eléctrica e procede ao estabelecimento de uma rede piloto de mobilidade eléctrica e à regulação de incentivos à utilização de veículos eléctricos.

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Legislação Portuguesa
Património

Foi publicado no Diário da República de 30 de Março o Decreto-lei n.º 26/2010, que procede à décima alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Legislação Portuguesa
Direito

Foi publicada em Diário da República, no passado dia 29 de Março, a Portaria nº 183/2010, que cria a Iniciativa Formação para Empresários.

Governo da República Portuguesa
Lisboa
Legislação Portuguesa
Direito

Foi publicada no Diário da República de 27 de Abril de 2010 a Lei nº 3/2010, que prevê a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado Português pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.

Assembleia da República
Lisboa
Legislação Portuguesa
Direito

A AR aprovou um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.

Assembleia da República
Lisboa