Este Decreto-Lei aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que transforma o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS), e prevê, segundo o artigo 7º, a integração nele da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.

Este Manual contra o tráfico de pessoas para profissionais do sistema de justiça penal da ONU sobre drogas e crime encontra-se dividido em 15 módulos.

A Portaria n.º 45/2012 de 13 de Fevereiro, Ministério da Economia e do Emprego, cria a Medida Estímulo 2012, de ora em diante designada «Estímulo 2012», que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no centro de emprego há pelo menos seis meses consecutivos, com a obrigação de proporcionar formação profissional.

O decreto-lei consagra quatro medidas essenciais:
i) a aprovação do regime da normalização contabilística para as microentidades (NCM)
ii) a aprovação do regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL)
iii) a consagração de regras que dispensam, em certos casos, a apresentação de contas consolidadas por empresas mãe e iv) a alteração do prazo para entrega dos pedidos de reembolso do IVA por sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso referentes aos períodos de imposto do ano de 2009. 

Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro, actualizada de acordo com a Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril, com início de vigência em 1 de Setembro de 2010 e o Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro).

O Decreto-Lei n.º 62/2012. D.R. n.º 53, Série I de 2012-03-14 integra a gestão do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) na autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e extingue a autoridade de gestão do PRRN, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008

A presente lei aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966.

No mês de Fevereiro de 2006, o parlamento português aprovou uma nova lei de nacionalidade, que alterou radicalmente o regime para a atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa por parte de imigrantes e filhos de imigrantes.

Por deliberação aprovada em 17 de Julho de 2012, foram introduzidas alterações ao Regulamento Geral do Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão, as quais afectam determinadas disposições referentes à gestão financeira relativamente a determinados Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira.

Este caderno é o reflexo da urgência e da necessidade de “ativar” as comunidades, ao se declarar nas práticas vivenciadas por escolas em parceria com a sociedade civil, que se constroem no investimento e nas causas das comunidades educativas.

Decreto que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

A Comissão Diretiva do POPH, no exercício das competências conferidas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 45º do Decreto-Lei n.º 312/2007, aprovou, através da Circular Normativa n.º 3/CD/2010, o regime de financiamento das remunerações de dirigentes das entidades beneficiárias e identificação de normas para a elaboração de uma chave de imputação de custos correta.

Perguntas e repostas sobre os custos elegíveis do FSE - Alterações ao Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro (fixa natureza e limites máximos de custos considerados elegíveis ao FSE)

A presente tabela pretende constituir um auxiliar na leitura do novo regime relativo à natureza e limites máximos de custos elegíveis no âmbito do FSE, instituído pelo Despacho normativo n.º 2/2011, de 11 de Fevereiro, identificando os aspectos essenciais das alterações introduzidas ao Despacho normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, e não dispensa a leitura dos diplomas.

Texto Final do Projeto de Lei n.º 68/XII (1.ª), do PSD e CDS-PP

Reunindo uma série de indicadores já disponíveis, esta publicação faz um balanço do impacto da pandemia em Portugal decorrido um ano.

O Recenseamento Agrícola - 2019 é uma operação estatística de grande dimensão realizada pelo Instituto Nacional de Estatística com carácter obrigatório face ao Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho.

A publicação contém indicadores estatísticos oficiais agrupados em 14 temas, que permitem comparar estes dois países e observar a posição de cada um no contexto da União Europeia. Em múltiplos casos, a informação é apresentada com detalhe a nível regional.
Esta publicação é apresentada em edição trilingue (português, espanhol e inglês) e inclui textos relativos a uma parte significativa dos seus quadros, gráficos e mapas.