PNPOT - Declaração de Rectificação nº 103-A/2007

Autores/as
Assembleia da RepúblicaSinopse
"Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro, aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007, saiu com as seguintes incorrecções no relatório anexo à mesma, que assim se rectificam e se publicam em anexo à presente declaração de rectificação."
Editora
Diário da República, 1.ª série - N.º 211 - 2 de Novembro de 2007Data de edição
Novembro, 2007N.º de páginas
2Suporte/Formato
PublicaçãoUm recurso da entidade
Assembleia da República
Lisboa