PNPOT - Declaração de Rectificação nº 103-A/2007

PNPOT - Declaração de Rectificação nº 103-A/2007

Autores/as

Assembleia da República

Sinopse

"Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro, aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007, saiu com as seguintes incorrecções no relatório anexo à mesma, que assim se rectificam e se publicam em anexo à presente declaração de rectificação."

Editora

Diário da República, 1.ª série - N.º 211 - 2 de Novembro de 2007

Data de edição

Novembro, 2007

N.º de páginas

2

Suporte/Formato

Publicação

Um recurso da entidade

Assembleia da República
Lisboa

Classificado em

AgriculturaLegislação PortuguesaDesenvolvimento RuralOrdenamento do TerritórioDesenvolvimentoAdministração Pública

Ficheiros: