PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território - Programa de Acção (Anexo à Lei nº 58/2007)

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Anexo à Lei nº 58/2007, de 4 de Setembro, que aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), ratificado pela declaração nº 80-A, de 7 de Setembro de 2007.

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