PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território - Programa de Acção (Anexo à Lei nº 58/2007)

Autores/as
PNPOTSinopse
Anexo à Lei nº 58/2007, de 4 de Setembro, que aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), ratificado pela declaração nº 80-A, de 7 de Setembro de 2007.
Editora
Edição do autor2007
N.º de páginas
107Suporte/Formato
PublicaçãoUm recurso da entidade
Governo da República - Governo da República Portuguesa
Lisboa