PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território - Programa de Acção (Anexo à Lei nº 58/2007)

PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território - Programa de Acção (Anexo à Lei nº 58/2007)

Autores/as

PNPOT

Sinopse

Anexo à Lei nº 58/2007, de 4 de Setembro, que aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), ratificado pela declaração nº 80-A, de 7 de Setembro de 2007.

Editora

Edição do autor
2007

N.º de páginas

107

Suporte/Formato

Publicação

Um recurso da entidade

Governo da República - Governo da República Portuguesa
Lisboa

Classificado em

AgriculturaLegislação PortuguesaDesenvolvimento RuralOrdenamento do TerritórioDesenvolvimentoAdministração Pública

Ficheiros: