Regime da Representação Equilibrada entre Mulheres e Homens nos Orgãos de Administração e de Fiscalização das Entidades do Setor Pública Empresarial e das Empresas Cotadas em Bolsa

Regime da Representação Equilibrada entre Mulheres e Homens nos Orgãos de Administração e de Fiscalização das Entidades do Setor Pública Empresarial e das Empresas Cotadas em Bolsa

Autores/as

Assembleia da República

Sinopse

A presente lei simplifica e clarifica as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alarga o âmbito de aplicação da Lei da Paridade, alterando a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e a Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto (lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33 % de cada um dos sexos).

Editora

Assembleia da República

Data de edição

Maio, 2017

Suporte/Formato

Publicação

Utilizadores/as

Parlamento Europeu; Autarquias Locais

Grupo a que se destina

Homens e Mulheres

Um recurso da entidade

Assembleia da República
Lisboa

Classificado em

Legislação PortuguesaCidadania e ParticipaçãoDireitos Humanos

Ficheiros: