Regime jurídico aplicável aos mercados de produtores (Decreto-Lei n.º 85/2015)

Regime jurídico aplicável aos mercados de produtores (Decreto-Lei n.º 85/2015)

Autores/as

XIX Governo da República / Ministério da Agricultura e do Mar

Sinopse

O Decreto-Lei n.º 85/2015 define o que são Mercados locais de produtores, Produtos agrícolas, Produtos transformados e Venda direta, e estabelece o regime jurídico a eles aplicável.

Editora

Diário da República, 1.ª série - N.º 98 - 21 de maio de 2015

Data de edição

Maio, 2015

N.º de páginas

6

Suporte/Formato

Publicação

Um recurso da entidade

Governo da República - Governo da República Portuguesa
Lisboa

Classificado em

AgriculturaLegislação PortuguesaEconomia Social e SolidáriaIntervenção ComunitáriaCooperação para o DesenvolvimentoDesenvolvimento RuralComercialização e Produção LocalDireitoDesenvolvimento LocalAssociativismo e congéneres