Regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública (Portaria n.º 138-A/2021)

Regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública (Portaria n.º 138-A/2021)

Autores/as

Presidência do Conselho de Ministros

Sinopse

Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho

Editora

Diário da República n.º 125/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-30

Data de edição

Junho, 2021

N.º de páginas

6

Suporte/Formato

Publicação

Um recurso da entidade

Governo da República - Governo da República Portuguesa
Lisboa

Classificado em

Legislação PortuguesaEconomia Social e SolidáriaAssociativismo e congéneresAdministração Pública

Ficheiros:

0000200006.pdf (514 kB)