Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional - Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, com a alteração introduzida pela Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto

Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional - Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, com a alteração introduzida pela Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto

Autores/as

XXII Governo Constitucional

Sinopse

A Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, incumbe o Governo de enviar anualmente à Assembleia da República, até ao fim de cada sessão legislativa, um relatório sobre o progresso da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional.

Editora

XXII Governo Constitucional

Sobre

O relatório, a ser apreciado pelo plenário em sessão a realizar com a presença obrigatória do Governo, deve conter os indicadores ao nível nacional que incluam os dados imprescindíveis à avaliação do progresso registado em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, designadamente os seguintes, de acordo com o n.º 2 do artigo 1.º da citada Lei, com a alteração introduzida pela Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto1:

a) Os recursos humanos e materiais diretamente envolvidos na observância da legislação da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional;
b) O número de ações de fiscalização e de inspeção realizadas de que resultaram a apreciação do cumprimento da legislação da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional;
c) Os critérios observados na escolha das ações de fiscalização e de inspeção referidas na alínea anterior;
d) O número de queixas apresentadas em matérias relacionadas com a violação da legislação da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, sua distribuição geográfica e por setor de atividade, assim como as áreas sobre que incidem;
e) Informação sobre a implementação da lei que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.

Participaram na elaboração da presente edição deste relatório as seguintes entidades:
ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho
ANQEP, I.P. - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P.
CIG - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
CRL - Centro de Relações Laborais
DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
DGEEC - Direção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência
DGERT - Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
GEP - Gabinete de Estratégia e Planeamento
IEFP, I.P. – Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.
INE, I.P. - Instituto Nacional de Estatística, I.P.
I.I., I.P. - Instituto de Informática, I.P.
POISE - Programa Operacional Inclusão Social e Emprego

2018

N.º de páginas

124

Suporte/Formato

Publicação

Um recurso da entidade

Governo da República - Governo da República Portuguesa
Lisboa

Classificado em

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